A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2392/23, que define como infração à ordem econômica a prática de empresas que, valendo-se de posição dominante no mercado, atrasem, sem motivo justo, pagamentos a fornecedores ou financiadores de bens ou serviços.

De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta altera a Lei de Defesa da Concorrência. O texto estabelece multa à empresa infratora, variando de 0,1% a 20% do faturamento bruto, e ao administrador responsável, que poderá receber multa de até 20% do valor aplicado à empresa.

O relator, deputado Vander Loubet (PT-MS), destacou que grandes empresas costumam formar ecossistemas com seus fornecedores, o que pode favorecer práticas abusivas de poder de mercado. "Muitas vezes, essa grande empresa pode estender seu poder de mercado de seu ramo de negócios para o dos fornecedores ou temer que um ou mais acabem por entrar no negócio principal", explicou.

Segundo Loubet, uma das formas de impedir a concorrência é atrasar ou não efetuar o pagamento aos fornecedores. "Seria como uma 'predação barata' contra o fornecedor", afirmou. Ele defendeu que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considere essa conduta como potencialmente anticompetitiva, para evitar o uso inadequado desse mecanismo de eliminação da concorrência.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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