Segue para promulgação a proposta de emenda à Constituição que isenta os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos–MG), altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso.

A proposta também estende a isenção para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste de redação feito ainda no Senado pelo relator, senador Marcos Rogério (PL–RO). A medida deve beneficiar especialmente estados que ainda não preveem a isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nos estados onde a isenção já existe, como Rondônia, não haverá alteração prática.

A PEC se soma às imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional 132), que ampliou o imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas garantiu imunidade para aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário, embarcações de pesca, plataformas móveis com finalidade econômica e tratores e máquinas agrícolas.

Tramitação

A proposta foi aprovada pelo Senado em março de 2024, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o senador Marcos Rogério apresentou relatório favorável. O texto foi discutido em cinco sessões no primeiro turno e, graças a acordo de Plenário, houve quebra de interstício para conclusão imediata do segundo turno. A PEC recebeu 65 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção em cada uma das votações.

Após aprovação no Senado, o texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados, onde também foi aprovado nesta terça-feira (2), em dois turnos. No primeiro turno, foram 412 votos favoráveis e 4 contrários; no segundo turno, 397 votos a favor e 3 contrários. O relator na comissão especial foi o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos–MG), que recomendou a aprovação integral da proposta, sem alterações.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.