O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a liminar que dificulta o processo de impeachment de ministros da Corte ao negar pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsideração da medida.

Nesta quarta-feira, 3, Gilmar determinou que apenas o procurador-geral da República pode solicitar o impedimento de juízes do STF. No mesmo despacho, o ministro elevou o quórum necessário no Senado para abertura do processo e estabeleceu que o mérito das decisões judiciais não pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.

Após a decisão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou parecer pedindo a reconsideração da liminar. A AGU argumentou que a prerrogativa de denunciar crimes de responsabilidade de ministros do STF deveria ser de "todo cidadão".

Na tarde desta quinta-feira, 4, Gilmar Mendes rejeitou o pedido, classificando-o como "manifestamente incabível". Segundo o ministro, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê o chamado pedido de reconsideração.

Gilmar Mendes é relator de duas ações que questionam a constitucionalidade da Lei do Impeachment, de 1950, propostas pelo Solidariedade e pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Os processos serão analisados no plenário virtual do STF a partir da próxima sexta-feira, 12 de dezembro.

Antes de conceder a liminar, Gilmar solicitou esclarecimentos ao Congresso Nacional, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à própria AGU. Inicialmente, a AGU limitou-se a apresentar considerações formais, sem entrar no mérito da ação.

Segundo reportagem do Estadão, a decisão do ministro pode resultar no arquivamento de 66 pedidos de impedimento de ministros do STF. A medida foi criticada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que afirmou que a decisão "vai de encontro" ao que prevê a legislação e compromete a separação dos Poderes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também manifestou críticas à liminar. "Quando essa radicalização se dá de forma institucional, todo o País perde", declarou o deputado.

Além da prerrogativa para denunciar ministros, está em debate o quórum necessário para o avanço do impeachment de um juiz do STF. Antes da decisão de Gilmar, era exigida maioria simples (41 votos no Senado). Com a liminar, passou a ser necessário o apoio de 54 dos 81 senadores. O afastamento cautelar do magistrado durante o processo também está em discussão.