A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) continuará isenta do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias desenvolvidas pela estatal. Essas taxas são normalmente devidas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Ibama e à Anvisa.

A isenção está prevista no Projeto de Lei (PL) 2.694/2021, que havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (VET 31/2025). No entanto, o Congresso Nacional rejeitou o veto em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (4). O texto segue agora para promulgação, permitindo que a isenção entre em vigor.

Ao justificar o veto, Lula argumentou que a proposta contraria o interesse público por instituir benefício tributário sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro ou cláusula de vigência. Segundo o governo, a medida reduziria receitas provenientes de taxas e contribuições, comprometendo o equilíbrio financeiro das entidades e contrariando a legislação vigente.

O PL 2.694/2021 foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), que destacou o papel da Embrapa na transformação do Brasil em potência agrícola mundial, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas atualmente. Plínio também ressaltou o trabalho da Embrapa Amazônia Ocidental no apoio a comunidades rurais e pequenos produtores no Amazonas.

Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto foi aprovado em votação final pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro de 2023 e encaminhado à Câmara dos Deputados, onde foi confirmado em agosto antes de seguir para sanção presidencial.