O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1308/25, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o texto, caberá ao governo federal definir, por decreto e a cada dois anos, quais empreendimentos serão considerados estratégicos. Esses projetos terão prioridade tanto na análise quanto na decisão dos pedidos de licença ambiental.

“São consideradas estratégicas as obras de reconstrução e de repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas relevantes sob a ótica da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas”, destaca a proposta.

O processo de licenciamento ambiental especial deverá ser concluído em até 12 meses, contados a partir da entrega do estudo ambiental pertinente e dos demais documentos exigidos. Esse prazo poderá ser dividido em etapas para facilitar a análise.

Além disso, será obrigatória a realização de audiência pública para debater o empreendimento. No entanto, essa audiência não substitui a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, conforme prevê a legislação nacional e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.

A Convenção 169 determina que povos interessados devem ser consultados, por meio de procedimentos adequados, sempre que forem previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

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