A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que equipara os veículos que transportam mulheres em trabalho de parto àqueles em serviço de urgência (PL 621/24). A proposta garante livre estacionamento e parada para veículos conduzidos por ou que transportem gestantes em início de trabalho de parto, assegurando as mesmas prerrogativas dos veículos de socorro e ambulâncias, como preferência no trânsito, livre circulação, parada e estacionamento.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir essa garantia.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Em seu parecer, o parlamentar destacou que a iniciativa é "louvável" por implementar uma política pública de proteção às mulheres durante o período gestacional. Leal apresentou uma versão que prevê a exclusão de ilicitude (legalidade) da conduta do motorista em caso de infrações de trânsito ou danos causados devido à urgência do transporte.

Pela proposta, em situações de trabalho de parto iminente devidamente comprovado, as ações do condutor que violem regras de trânsito poderão ser justificadas pelo estado de necessidade ou legítima defesa de terceiro, desde que a prioridade seja usada com prudência.

“Entendo, no entanto, que não se trata de direito absoluto. Sua aplicabilidade deve ser avaliada pela autoridade de trânsito, considerando o caso concreto, de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”, afirmou o deputado.

Próximos passos
O texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado.

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