O governo federal sancionou a Lei 15.277, de 2025, que autoriza a emissão de títulos do Tesouro Nacional no valor de R$ 34,3 bilhões para financiar benefícios previdenciários e o Programa Bolsa Família.

A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional a partir do Projeto de Lei (PLN) 14/2025, em sessão bicameral realizada em 27 de novembro. O texto recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que promoveu ajustes na proposta original.

Inicialmente, o valor previsto era de R$ 42,2 bilhões, mas, após solicitação do Ministério do Planejamento e Orçamento, houve uma redução de R$ 7,9 bilhões destinados ao Bolsa Família, resultando no montante final de R$ 34,3 bilhões.

Do total, R$ 22,2 bilhões serão destinados ao pagamento de benefícios previdenciários e R$ 12,1 bilhões ao Bolsa Família.

Para viabilizar a medida, a lei altera a fonte dos recursos e permite a execução de despesas que dependiam de autorização legislativa. As dotações classificadas como “recursos condicionados” serão anuladas e substituídas por novas dotações provenientes de “recursos de operações de crédito ressalvadas pela Lei da Regra de Ouro”.

A Regra de Ouro é um princípio constitucional que impede o governo federal de contrair dívidas para custear despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios sociais, salvo mediante autorização expressa do Congresso Nacional.

Neste caso, o governo apresentou o PLN 14/2025 para obter a autorização necessária à emissão dos títulos e ao uso do crédito para cobrir essas despesas.