A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a ligação de serviços de água e energia elétrica em áreas de risco à aprovação prévia da Defesa Civil.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), para o Projeto de Lei 819/22, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR). O relator apresentou nova redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.

"É preciso tratar adequadamente os assentamentos consolidados, inclusive com medidas de regularização fundiária, reassentamento em condições dignas e políticas inclusivas que garantam o direito à cidade para todos", afirmou Gilson Daniel.

O deputado Ricardo Barros, autor do projeto, destacou: "A averiguação prévia das instalações de redes elétricas e de água pode ser um importante instrumento para verificação da adequação das construções em locais de maior risco".

Regras e prazos

O substitutivo prevê inspeções técnicas de segurança antes da conexão de novos usuários dos serviços de água e luz e estabelece que imóveis já conectados nessas regiões também deverão passar por inspeção.

Em caso de irregularidades, os responsáveis terão um prazo mínimo de dois anos, prorrogável por igual período, para realizar as adequações necessárias. O texto prevê multa para concessionárias que descumprirem as normas, além de outras sanções.

O projeto insere dispositivos na Lei Geral das Concessões, que atualmente regula direitos e obrigações dos usuários e concessionárias, mas não exige avaliação de segurança geológica para a conexão dos serviços.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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