A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto do senador Alan Rick (Republicanos-AC) que transforma em falta grave a recusa do preso ao trabalho. A proposta também autoriza a gestão privada de oficinas de trabalho prisional.

O texto do PL 352/2024, que teve parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR), segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Inicialmente, a proposta previa três alterações na Lei de Execução Penal: permitir a gestão privada das oficinas de trabalho, classificar como falta grave a recusa injustificada ao trabalho e condicionar a progressão de regime ao pagamento de indenização pelos danos causados pelo crime. Esta última medida, no entanto, foi retirada pelo relator Sergio Moro.

Ao apresentar o projeto, Alan Rick defendeu que o trabalho do preso deve ser entendido como instrumento de reparação, responsabilização e reintegração social. Segundo ele, exigir o pagamento de indenização para progressão de regime estimularia o preso a trabalhar e compreender os impactos de seus atos.

Em seu parecer, Moro apoiou o mérito do projeto, mas considerou inadequada a exigência de pagamento prévio de indenização. Para o senador, tal exigência poderia ser questionada quanto à constitucionalidade, por violar a proibição de prisão civil por dívida — exceto em casos de pensão alimentícia —, além de aprofundar desigualdades entre presos pobres e ricos e gerar entraves burocráticos à execução penal.

A versão aprovada na CSP mantém a possibilidade de convênios com entidades privadas para a gestão das oficinas de trabalho nos presídios e transforma em falta grave a recusa do preso em trabalhar, desde que respeitado o direito à ampla defesa.

“Em geral, os presos gostariam de trabalhar e devem ser incentivados. De fato, deve-se punir aquele que, tendo condições, não se dispõe a fazê-lo”, declarou Sergio Moro.