A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que autoriza o compartilhamento de dados de localização de agressores monitorados por tornozeleira eletrônica com a polícia, nos casos de violência doméstica.

A iniciativa visa facilitar a implementação de políticas de prevenção e garantir o atendimento imediato às vítimas. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o PL 930/2023 teve parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para permitir que órgãos responsáveis pelo monitoramento eletrônico compartilhem dados de localização de agressores sujeitos a medidas protetivas de afastamento ou restrição de conduta fiscalizadas por tornozeleira eletrônica. Atualmente, esse compartilhamento depende de autorização judicial, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que, segundo o autor, dificulta ações rápidas e eficazes das forças de segurança.

A relatora apresentou emenda para adequar o texto à legislação vigente, retirando a menção à observância da legislação de proteção de dados pessoais, já que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados para fins de segurança pública.

Em seu relatório, Damares Alves argumentou que o direito à privacidade do agressor não pode prevalecer sobre o direito à vida da vítima. Ela destacou que a medida permitirá a criação de políticas públicas mais eficientes, com base no mapeamento geográfico de reincidências de violência doméstica. A senadora também ressaltou que a cláusula de reserva de jurisdição imposta pela resolução do CNJ só pode ser estabelecida por lei, lacuna que o PL 930/2023 busca suprir.

— O risco do agressor à exposição de sua vida privada é um custo mais baixo do que o risco criminal que a norma impõe à sociedade: a ameaça vivida pelas vítimas das agressões — afirmou a senadora durante a reunião.

Proteção reforçada

O senador Jayme Campos elogiou o voto da relatora e reforçou a necessidade de aprimorar a legislação para fortalecer a proteção às mulheres e a punição aos criminosos.

— Precisamos tomar providências e endurecer as leis, pois esses crimes estão se tornando rotineiros no Brasil. Trata-se de um avanço legal absolutamente necessário. Um passo decisivo na proteção de mulheres ameaçadas, violentadas, tantas vezes mortas por quem deveria respeitá-las.

Para o senador Sergio Moro (União-PR), a medida se soma a outros projetos já aprovados pelo Senado, como a lei que estabelece novos critérios para prisão preventiva e audiência de custódia, buscando combater a sensação de impunidade no país. Moro citou um caso recente de feminicídio em que a comoção social levou à reversão de uma decisão judicial que colocava o agressor em liberdade, apenas com monitoramento eletrônico.

— Recentemente aprovamos, no Senado e na Câmara, um projeto que restringe a soltura em audiência de custódia. Houve um caso em Pernambuco no início do mês em que a vítima, Julia Eduarda, estava grávida e foi assassinada com golpes de martelo. O agressor foi levado à audiência de custódia e o juiz determinou o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão gerou revolta no interior de Pernambuco, e o juiz acabou revertendo a medida — relatou.