Para ampliar a proteção de mulheres em situação de risco, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2) o programa Mulher Alerta, que prevê o fornecimento de dispositivos eletrônicos de emergência para vítimas de violência doméstica. Conforme o PL 670/2023, o equipamento permanecerá conectado às autoridades de segurança pública estaduais e distritais, permitindo o rastreamento da localização da mulher que acionar o dispositivo e o envio imediato de agentes de segurança.

A proposta, de autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), foi relatada por Damares Alves (Republicanos-DF) e segue agora para análise terminativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O sinalizador será de uso estritamente pessoal, não podendo ser acionado por terceiros, exceto nos casos em que a vítima, devido à violência ou incapacidade, não esteja em condições de utilizá-lo.

O texto prevê que a aquisição dos dispositivos e a implementação do sistema de rastreamento serão custeadas por meio de convênios entre os governos estaduais, do Distrito Federal e o governo federal.

Zenaide Maia destaca que a disponibilização dos sinalizadores contribuirá para a efetividade das medidas protetivas já previstas em lei, considerando que nem sempre os agressores respeitam os limites impostos por essas medidas.

“Nossa proposição tem a finalidade de mudar os cálculos dos agressores: o que farão sabendo que enfrentarão não mulheres e crianças, mas as autoridades de segurança pública?”, argumenta a senadora.

Para Damares Alves, a iniciativa representa um avanço significativo na política pública de enfrentamento à violência de gênero.

— Se os agressores contam com a falta de poder de reação da vítima, o que farão sabendo que terão que enfrentar, de imediato, as autoridades de segurança pública? Certamente, podemos antecipar que a incidência de casos de agressão diminuirá bastante — afirmou.

Audiência

Na mesma reunião, a comissão aprovou requerimento (REQ 29/2025 - CSP) do senador Jorge Seif (PL-SC) para realização de audiência pública sobre os impactos do decreto que transferiu a competência de fiscalização e registro dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal (Decreto 12.345, de 2024).

Segundo o senador, o decreto gerou “disfunções operacionais, jurídicas e administrativas” que comprometem a governança do sistema regulatório de armas. Ele aponta a insuficiência de pessoal e estrutura da Polícia Federal para absorver o acervo administrativo e o fluxo de solicitações dos CACs, agravando o cenário.

Seif também ressalta como agravante a redução da validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (Craf) de dez para três anos, o que, segundo ele, pode resultar em julho de 2026 em um vencimento simultâneo de grande volume de documentos, criando risco de estrangulamento operacional.

— Ademais, o novo entendimento da Polícia Federal, que condiciona a renovação dos Crafs à comprovação de “efetiva necessidade” mediante critérios de “habitualidade” não claramente definidos, introduz elevado grau de discricionariedade e insegurança jurídica, vulnerando direitos de administrados que cumprem rigorosamente a legislação vigente — reforçou.