A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que define regras para a guarda de animais de estimação em casos de separação de casais, seja por dissolução do casamento ou da união estável dos tutores.

O PL 62/2019, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), recebeu parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o texto, caso não haja acordo entre os ex-cônjuges, o juiz poderá estabelecer os direitos e obrigações de cada parte em relação ao animal. Se a guarda ficar com apenas um dos tutores, o magistrado poderá determinar direito de visitas, além de fiscalizar o cumprimento da posse, sempre considerando as necessidades específicas do animal.

O juiz deverá formalizar um acordo que estabeleça condições adequadas de moradia e cuidados, dias e horários para visitas, responsabilidades pelo pagamento de despesas – incluindo gastos veterinários e com medicamentos – e critérios para eventual cruzamento ou venda do animal e suas crias, inclusive para fins comerciais.

O descumprimento do acordo de posse responsável pode resultar na perda da guarda para a outra parte ou, em último caso, no encaminhamento do animal para um abrigo, conforme prevê o projeto.

Para o relator, senador Wellington Fagundes, a legislação atual é defasada ao tratar os animais como meros bens móveis. Segundo ele, essa “visão ultrapassada” gera insegurança jurídica e decisões que desconsideram o bem-estar animal, privilegiando apenas aspectos patrimoniais:

— Muitas pessoas imaginam que o animal está dissociado da sensibilidade humana e vice-versa. Quando a família briga, se desentende, o animal sente e sofre. Às vezes deixa de se alimentar. E a separação da família causa para o animal um sofrimento terrível.