A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6106/23, de autoria do Senado, que autoriza a formação de redes de concessionárias de rádio e televisão. O texto revoga parte do Decreto-Lei 236/67, que atualmente impede essa prática.

O relator da matéria, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), recomendou a aprovação do projeto. "A realidade atual dos meios de comunicação torna imperiosa a necessidade de revisão do normativo vigente", destacou o parlamentar em seu parecer.

Para o autor da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), a restrição à formação de redes de rádio e televisão deixou de fazer sentido diante do cenário atual das comunicações. Segundo ele, "rádio e TVs progressivamente cedem espaço para sites de compartilhamento de vídeos, redes sociais e serviços de streaming, e cada usuário decide livremente o que assiste, garantindo níveis de pluralidade anteriormente inatingíveis".

Esperidião Amin argumenta ainda que a vedação à formação de monopólios e oligopólios nesses setores, já prevista na Constituição, é suficiente para assegurar a diversidade e multiplicidade das fontes de informação, estando adequada à realidade do setor.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara.

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