A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia benefícios para organizações da sociedade civil (OSCs) dedicadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

De acordo com a proposta, essas entidades passam a integrar a lista das instituições aptas a receber doações de empresas, limitadas a até 2% da receita bruta das doadoras. Além disso, poderão receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, sob administração da Secretaria da Receita Federal.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 4416/19, de autoria do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). A medida propõe alterações no marco regulatório das OSCs (Lei 13.019/14).

O relator da matéria, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), modificou o texto original ao retirar a obrigatoriedade prevista anteriormente e tornar as medidas facultativas.

Próximos passos
A proposta ainda será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei