O Estado passa a ter a obrigação de garantir acesso à água potável em todas as instituições de ensino públicas do país. A medida está prevista na Lei 15.276/25, sancionada na última sexta-feira (28) pelo presidente Lula e publicada nesta segunda-feira (1º) no Diário Oficial da União (DOU). Além do abastecimento de água, a nova legislação assegura infraestrutura sanitária e saneamento básico nas escolas.

A lei tem origem no Projeto de Lei 5696/23, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG) e outros seis parlamentares. "As adequadas condições de infraestrutura sanitária nas escolas propiciam meios para a educação dos cuidados higiênicos imprescindíveis à saúde das crianças, e destas como agentes multiplicadores de hábitos essenciais à saúde das respectivas famílias e comunidades", justificou a autora.

A nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei da Alimentação Escolar, incluindo entre as obrigações do poder público a garantia de acesso à água potável e ao saneamento básico nas escolas públicas. Caberá ao governo federal, estados, municípios e Distrito Federal executar as ações de infraestrutura necessárias nas instituições de ensino sob sua responsabilidade.

Fiscalização e sustentabilidade

O texto determina que os Conselhos de Alimentação Escolar, já responsáveis pela fiscalização dos recursos da merenda, também deverão acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao abastecimento de água.

A legislação ainda orienta o poder público a incentivar a adoção de sistemas de aproveitamento de água de chuva nas escolas sempre que possível, além de promover apoio técnico de especialistas em recursos hídricos para implementação das medidas. Também está prevista a promoção de campanhas de conscientização sobre a importância do uso sustentável da água para o meio ambiente.