A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo. O texto determina obrigações ao governo, aos meios de comunicação e às instituições cuidadoras de pessoas idosas.

A proposta segue para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Após ajustes na redação, recomendados pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para o Projeto de Lei 7347/17, de autoria de deputados do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara (Cedes), além de outras sete propostas apensadas.

Segundo Laura Carneiro, as alterações foram necessárias porque a Lei 14.423/22 determina o uso do termo “pessoa idosa” em vez de “idoso”, como constava no substitutivo apresentado pela comissão anterior em 2019.

O texto aprovado estabelece uma política específica para o envelhecimento ativo, enquanto a proposta original previa apenas mudanças pontuais em legislações existentes. Entre as diretrizes, estão o incentivo a programas esportivos para pessoas idosas, a prevenção do isolamento social, a capacitação para o mercado de trabalho e o estímulo à autonomia e à socialização.

O envelhecimento ativo passa a ser diretriz da Política Nacional da Pessoa Idosa, com a criação de serviços alternativos de saúde e programas de prevenção. Instituições cuidadoras deverão contar com profissionais capacitados e oferecer atividades que promovam a inserção social, política, intelectual e cultural.