A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (3), às 9h, para analisar 13 propostas legislativas. Entre os destaques está o projeto de lei que restringe a concessão de liberdade provisória em casos de crimes considerados graves (PL 714/2023).

Pela proposta, pessoas envolvidas com facções criminosas ou milícias, reincidentes ou que tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça com arma de fogo não poderão ser liberadas provisoriamente após serem presas em flagrante.

O projeto, originado na Câmara dos Deputados, conta com o apoio do senador Marcio Bittar (PL-AC), relator da matéria. Para ele, a liberdade provisória concedida em audiências de custódia "impulsiona a percepção de impunidade na sociedade" e desestimula as forças de segurança.

O tema foi debatido pela CCJ em outubro, a pedido de Bittar. Caso o texto seja aprovado na comissão, seguirá para votação no Plenário do Senado.

Cibersegurança

A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o Marco Legal da Cibersegurança (PL 4.752/2025), que visa combater crimes cibernéticos e fortalecer a segurança digital em setores como saúde e telecomunicações. O projeto prevê a criação de um novo órgão público responsável pela área.

Cinco senadores assinam a proposta, entre eles Esperidião Amin (PP-SC). O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apoia a iniciativa.

Segundo Esperidião Amin, o Brasil enfrenta "uma escalada de incidentes cibernéticos que afetam a prestação de serviços públicos", citando como exemplo o vazamento de dados sensíveis de cidadãos, o que compromete a estabilidade de órgãos e entidades do país.

Após a análise na CCJ, o projeto seguirá para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Transparência nas emendas parlamentares

Outro item em pauta é o PL 2.759/2024, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que trata da transparência das emendas parlamentares ao orçamento público.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defende a aprovação do texto, mas sugere alterações para incorporar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024 sobre as chamadas “emendas pix” — transferências especiais feitas diretamente aos beneficiários das emendas.

Para Alessandro Vieira, a proposta "elimina pela raiz o orçamento secreto" e assegura "publicidade irrestrita dos valores e critérios utilizados". O texto prevê planos de trabalho detalhados para as despesas, sistema de registro das transferências e contas bancárias específicas, entre outras exigências.

Libras como idioma oficial

A comissão também analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2021, que propõe tornar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) um dos idiomas oficiais do Brasil, ao lado do português. O senador Alessandro Vieira é um dos autores da PEC.

Se aprovada na CCJ, a proposta segue para o Plenário do Senado.