A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 185/25, que tipifica a violência institucional como crime no Código Penal e prevê agravante para casos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, considera-se violência institucional quando servidores públicos ou terceiros submetem vítimas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, ocasionando a chamada "revitimização".

Atualmente, a pena para esse crime é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa. Com a nova proposta, a pena será dobrada nos casos em que a revitimização atingir mulheres vítimas de violência doméstica.

O projeto também altera o Código Penal para permitir a punição de casos de revitimização em instituições privadas, como locais de proteção, trabalho, estudo ou lazer, onde as vítimas buscam apoio.

Nessas situações, a pena de 2 a 10 meses de prisão e multa também será aplicada em dobro quando a vítima for mulher em situação de violência doméstica.

A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo Bomfim, a inclusão do agravante para casos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica tem um “efeito indireto relevante”, ao recolocar a Lei Maria da Penha como referência central no ordenamento jurídico.

De acordo com a relatora, será essa legislação que orientará a definição de violência doméstica e familiar, justificando o aumento da pena para casos de violência institucional.

Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto está sujeito à apreciação do Plenário e, para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

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