A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 312/25, que suspende os efeitos da Portaria nº 805/2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária.

A portaria instituiu o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA), criado para monitorar todo o ciclo dos agrotóxicos no Brasil, desde a produção e importação até a comercialização e o uso final.

O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), manifestou-se favorável ao projeto, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Segundo Nogueira, o programa estabelece custos excessivos ao setor agrícola e viola princípios como economicidade, participação social e avaliação prévia de impacto. Ele classificou a portaria como "ilegal, precipitada e desprovida de razoabilidade", destacando que sua manutenção afrontaria a Constituição e os princípios básicos da administração pública.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e está sujeita à apreciação do Plenário.

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