Em sessão realizada nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional rejeitou os vetos ao Projeto de Lei Complementar 121/24, que deu origem à Lei Complementar 212/25 e institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O Rio Grande do Sul figura como principal beneficiado após a derrubada dos vetos, especialmente devido às enchentes ocorridas em maio de 2024, que já haviam motivado a concessão de benefícios adicionais ao estado por meio da Lei Complementar 206/24.

Segundo o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a decisão é fundamental para que estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e o próprio Rio Grande do Sul consigam quitar suas dívidas com a União. "Lamentavelmente, o presidente vetou alguns artigos, o que inviabiliza o pagamento dessa dívida pelos estados. Então, é necessário derrubarmos para que os estados que aderirem e que vão aderir naturalmente a esse acordo tenham condições de pagar as suas dívidas com a União", afirmou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que os principais estados atendidos pelo Propag não são governados por aliados do governo federal. "Este projeto obviamente beneficiará todos os estados brasileiros, mas, em especial, pelas circunstâncias, o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul", disse.

Além do Rio Grande do Sul, outros estados que tiverem situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso a pedido do Executivo poderão contar com redução das parcelas de dívidas junto à União. O governo federal também poderá assumir o pagamento de prestações de empréstimos internacionais desses estados, incorporando os valores ao saldo devedor no âmbito do Propag.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, acompanhou parte da votação dos vetos. O estado é um dos mais endividados com o Executivo federal.

O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), relator do Propag na Câmara, classificou a data como histórica: "Hoje é um dia histórico que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público, que cerceou o avanço na saúde e na educação nos últimos anos".

Outro ponto aprovado é a permissão para que parte da entrada exigida no Propag seja paga com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária para financiar o fim da guerra fiscal do ICMS.

No entanto, o uso desses recursos está restrito a dívidas relacionadas às finalidades do FNDR: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda; e promoção de ações de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação.

Por fim, os parlamentares também derrubaram o veto a um trecho que permite à União deduzir, do valor das parcelas futuras das dívidas dos estados, os recursos aplicados por esses entes na execução de obras de responsabilidade federal — como rodovias — entre os anos de 2021 e 2023.