O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (27), proposta do Poder Executivo que autoriza o governo federal a emitir títulos do Tesouro Nacional no valor de R$ 34,3 bilhões. O objetivo é financiar o pagamento de benefícios previdenciários e do Programa Bolsa Família.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 14/2025 recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que apresentou modificações ao texto original. Após acordo com líderes da oposição, a matéria foi aprovada e agora segue para sanção presidencial.

Inicialmente, o valor proposto era de R$ 42,2 bilhões, mas, a pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, houve redução de R$ 7,9 bilhões na verba destinada ao Bolsa Família. Com o ajuste, o montante final aprovado ficou em R$ 34,3 bilhões, sendo R$ 22,2 bilhões para benefícios previdenciários e R$ 12,1 bilhões para o Bolsa Família.

Para viabilizar a medida, o texto altera a fonte dos recursos e permite a execução de determinadas despesas que dependiam de autorização legislativa.

As dotações classificadas como “recursos condicionados” — que só podem ser utilizadas após aprovação de projeto de lei — serão anuladas e substituídas por novas dotações, agora com a fonte de “recursos de operações de crédito ressalvadas pela Lei da Regra de Ouro”.

A Regra de Ouro é um princípio constitucional que proíbe o governo federal de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios sociais, exceto quando há autorização expressa do Congresso Nacional. Nesses casos, como no PLN 14/2025, o governo deve submeter um projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização específica para utilizar crédito (dívida) no pagamento dessas despesas.