A Lei Complementar 222, de 2025, que torna definitiva a Lei de Incentivo ao Esporte, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27).

A nova norma revoga a legislação anterior, criada em 2006, que tinha caráter provisório, e estabelece condições e limites revisados para a concessão, ampliação ou prorrogação desses incentivos por parte da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Principais mudanças

Com a sanção presidencial, o incentivo fiscal ao esporte deixa de ser provisório e passa a ser uma política pública permanente no Brasil.

A partir de 2028, o limite de dedução do Imposto de Renda para empresas será ampliado de 2% para 3%. Projetos desportivos ou paradesportivos voltados à inclusão social poderão, em determinados casos, contar com dedução de até 4%.

Para pessoas físicas, o limite de dedução permanece em 7% do Imposto de Renda.

A lei também estabelece parâmetros para que estados e municípios possam, eventualmente, implementar legislações semelhantes.

Além disso, a legislação já prepara o sistema para a transição ao novo modelo de tributação, com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista para 2033.

Tramitação no Congresso

O projeto de lei complementar que originou a nova legislação foi o PLP 234/2024, apresentado em dezembro de 2024 e que tramitou em regime de urgência no Congresso Nacional.

Em 14 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade (471 votos) o texto substitutivo ao projeto. Dois dias depois, em 16 de julho, o Plenário do Senado também aprovou a proposta por unanimidade, com 74 votos favoráveis, encaminhando-a à sanção presidencial.

Durante a votação no Senado, a relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou: “Cada real investido no esporte retorna em múltiplos ganhos, dinamizando áreas como turismo, construção civil, comércio, saúde e mídia, sendo uma fonte fundamental de todo o ciclo de prosperidade que se inicia com a Lei de Incentivo ao Esporte.”

Entre os apoiadores da proposta, o senador Romário (PL-RJ) afirmou que transformar a Lei de Incentivo ao Esporte em política permanente representa “um marco histórico” para o país.