A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe qualquer forma de distinção, limitação ou tratamento desigual entre homens e mulheres nos concursos públicos, no ingresso, na promoção ou na permanência nas carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Veja o texto aprovado

A proposta veda tanto a fixação de limites ou percentuais que restrinjam a admissão, promoção ou ingresso de mulheres, quanto a adoção de critérios de avaliação física que estabeleçam distinção, limitação ou tratamento desigual entre os gêneros.

Por recomendação do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o colegiado aprovou uma versão com alterações do Projeto de Lei 1203/23, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).

“A previsão de parâmetros físicos unificados, sempre que compatíveis com as atribuições do cargo, reforça não apenas a igualdade de tratamento entre os candidatos, mas também o compromisso com a eficiência, a capacidade técnica e a prontidão operacional dos agentes”, justificou Bilynskyj.

A medida altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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