A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) rejeitou, nesta quarta-feira (26), duas ideias legislativas encaminhadas por meio do portal e-Cidadania. A Sugestão (SUG) 7/2020, que permitia o uso do orçamento dos Fundos Partidário e Eleitoral para tratar e prevenir a covid-19, recebeu parecer pela prejudicialidade da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e será arquivada.

Segundo Damares, a proposta perdeu o objeto devido ao fim da pandemia e à aprovação da Sugestão 8/2020, de mesmo teor, já transformada no Projeto de Lei (PL) 3.081/2025. O texto autoriza partidos políticos a renunciarem a parte dos recursos dos fundos para destiná-los a um fundo específico de enfrentamento a emergências e calamidades.

Segurança Pública

A segunda sugestão rejeitada foi a SUG 19/2019, que propunha a criação do Fundo Nacional de Valorização e Pagamento dos profissionais da Segurança Pública. A proposta também previa tornar as receitas destinadas ao pagamento desses servidores impenhoráveis e inalienáveis, impedindo seu uso para quitar dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de qualquer outra natureza.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), considerou a proposta inconstitucional, por criar distinção entre devedores e contrariar normas dos Códigos Civil, Comercial e Tributário. O relatório foi lido na comissão por Damares Alves, que ressaltou ainda a redundância da proposta, já que existe o Fundo Nacional de Segurança Pública, criado pela Lei 13.675, de 2018.

O portal e-Cidadania permite que qualquer cidadão apresente ideias legislativas, que ficam abertas por quatro meses para receber apoios. As sugestões que alcançam 20 mil adesões são analisadas pela CDH do Senado e formalizadas como "sugestões legislativas".