Os limites de idade para ingresso nas carreiras de policial militar e de bombeiro foram unificados e aprovados nesta terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto, que agora segue para votação no Plenário, estabelece idade máxima de 35 anos para oficiais e praças, e de 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou outras especializações.

De autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o PL 1.469/2020 foi aprovado com relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). O parecer manteve as alterações feitas anteriormente pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, incluindo as novas regras diretamente na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751, de 2023).

O relatório de Seif também determina que a verificação da idade máxima será feita na data de publicação do edital do concurso público, e não na data da inscrição, como previa o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

— Hoje praças, médicos, oficiais de cada estado têm um limite de idade após passar pelo concurso e isso traz uma insegurança jurídica muito grande, traz muita judicialização — destacou Seif durante a votação.

Na justificativa do projeto, o autor ressalta que os editais de concursos estaduais estabelecem limites de idade variados, muitas vezes sem relação com a atual expectativa de vida da população. Para Seif, a unificação desses critérios é fundamental para garantir isonomia nos processos seletivos.