A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a manutenção dos serviços e operações de trens turísticos em casos de devolução ou desativação de trechos ferroviários. A proposta altera a Lei das Ferrovias.

Segundo o texto, as concessionárias que devolverem trechos concedidos ou desativarem linhas deverão manter o transporte não regular e eventual de passageiros até que uma solução definitiva seja implementada.

O Projeto de Lei 3803/24, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), estabelece ainda que:

• O Poder Executivo poderá, mediante provocação, abrir chamamento público para identificar interessados em explorar as ferrovias sob concessão; e
• Caso não haja interessados na exploração integral do trecho, serão aceitas propostas para operação de segmentos ferroviários específicos.

Desconto de custos
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável à proposta, incluindo emenda da Comissão de Viação e Transportes que permite às concessionárias descontar da indenização os custos com a operação dos trens durante o processo de devolução do trecho.

“A medida contribui para evitar a transferência de encargos financeiros à União decorrentes da necessidade de manutenção e conservação desse patrimônio ferroviário, que poderá ser revertido pelas concessionárias na renovação ou relicitação de seus ativos”, destacou Rocha.

Próximos passos
O texto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei