O poder público passa a contar com uma nova ferramenta para adquirir bens e contratar serviços de forma mais ágil e eficiente. Trata-se do Sistema de Compras Expressas (Sicx), criado pela Lei 15.266, de 2025, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (24).

A nova norma tem origem no PL 2.133/2023, de autoria do deputado Daniel Soranz (PSD-RJ). No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Fernando Farias (MDB-AL) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aprovada em Plenário no final de outubro.

Segundo Farias, o Sicx permitirá uma comparação objetiva dos bens ofertados, o que deve resultar na redução de custos, agilização do ciclo das compras públicas e maior competitividade nos preços praticados.

Comércio eletrônico como modalidade de contratação

Com a nova legislação, o comércio eletrônico passa a ser uma das modalidades padronizadas para contratação de bens e serviços comuns na administração pública, conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

As condições para admissão e permanência dos fornecedores, as regras de formação e alteração de preços, prazos e métodos de entrega, procedimentos de uso da plataforma, condições de pagamento (com prazo máximo de 30 dias) e sanções por infrações serão definidos pelo Poder Executivo por meio de regulamento específico.

O sistema estará disponível para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos. Para fins de cadastro unificado de licitantes e contratados, os órgãos e entidades deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).