A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2898/21, que garante às propriedades rurais o direito de receber um código de georreferenciamento postal, facilitando sua identificação e localização.

De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o projeto altera a Lei dos Serviços Postais. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), emitiu parecer favorável à proposta. A análise na CCJ concentrou-se nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto.

O projeto já havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Ciência, Tecnologia e Inovação. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado Federal, a menos que haja requerimento para votação no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.

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