A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar, nesta terça-feira (18), o projeto de lei do senador Renan Calheiros (MDB-AL) que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e outras instituições financeiras, além de dobrar a taxação sobre as apostas esportivas de quota fixa — as chamadas bets.

O PL 5.473/2025 também cria um programa de regularização tributária destinado a pessoas físicas de baixa renda. A proposta é considerada complementar ao PL 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes que ganham até R$ 5 mil e eleva a carga sobre altas rendas.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já havia apresentado parecer favorável no início de novembro, mas a apreciação foi adiada após pedido de vista coletiva.

A votação na CAE será terminativa. Caso seja aprovada, a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado.

A pauta da comissão inclui ainda outros cinco projetos, entre eles o que cria o “Super MEI”, elevando o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual para até R$ 140 mil.