A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5366/16, que garante ao usuário de rodovia privatizada o direito de atravessar o pedágio gratuitamente, caso já tenha efetuado o pagamento da tarifa no mesmo local nos 20 minutos anteriores.

De acordo com a autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), o objetivo é evitar a dupla cobrança para motoristas que, por engano na rota, precisem retornar ao ponto de origem.

A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), concordou com os argumentos apresentados e destacou que a medida não gera impacto financeiro ou orçamentário para os cofres públicos.

“É plenamente possível promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias sem que se imponham novos gastos de recursos federais”, afirmou.

Pela proposta, os contratos de concessão de rodovias federais em vigor deverão ser adaptados à nova regra, prevendo penalidades ao concessionário que descumprir a medida.

Próximas etapas

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei