A partir desta segunda-feira (17), órgãos públicos de todo o país devem adotar linguagem simples em suas comunicações com a população. A exigência está prevista na Lei 15.263, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (14) e publicada no Diário Oficial da União. Apesar da sanção, um artigo foi vetado pelo presidente (leia mais abaixo).

A nova legislação institui a Política Nacional de Linguagem Simples, tornando obrigatória a aplicação de técnicas de comunicação clara por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Linguagem simples consiste em um conjunto de técnicas que facilitam a transmissão e o entendimento de informações. O principal objetivo é garantir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas pelo poder público. Entre as metas estabelecidas pela lei estão:

• Reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;
• Diminuir custos administrativos e o tempo de atendimento ao cidadão;
• Promover a transparência e o acesso à informação pública;
• Facilitar a participação popular e o controle social;
• Garantir que pessoas com deficiência compreendam a comunicação pública.

A lei também determina a adoção de 18 técnicas de linguagem, entre as quais:

• Uso de frases curtas e em ordem direta;
• Preferência por palavras comuns e de fácil compreensão;
• Evitar termos estrangeiros;
• Emprego de listas, tabelas e recursos gráficos;
• Evitar frases intercaladas e palavras desnecessárias;
• Utilizar linguagem acessível para pessoas com deficiência;
• Quando a mensagem for destinada a comunidades indígenas, o texto deve ser publicado em português e também na língua dos destinatários.

Veto presidencial

O presidente Lula vetou o artigo que obrigava órgãos públicos a designar um servidor responsável pelo tratamento das informações em linguagem simples. Segundo o Palácio do Planalto, a medida seria inconstitucional, pois apenas o chefe do Poder Executivo pode propor leis sobre o funcionamento da administração pública.

Origem do projeto

A Lei 15.263 é resultado do Projeto de Lei 6.256/2019, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). No Senado, o texto recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e foi aprovado em março. Posteriormente, a Câmara dos Deputados confirmou as alterações sugeridas pelo relator, que incluíram a obrigatoriedade da linguagem simples em todos os Poderes e a ampliação do público-alvo para todas as pessoas com deficiência, e não apenas aquelas com deficiência intelectual.