A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta segunda-feira (17), uma audiência pública para debater a reabertura da Comissão Especial Interministerial (CEI) da Anistia. O encontro acontece às 10 horas, no plenário 3, com participação interativa do público.

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A audiência foi solicitada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e tem como objetivo discutir medidas para viabilizar a retomada efetiva dos trabalhos da CEI, responsável pela análise dos processos de trabalhadores e trabalhadoras que aguardam reconhecimento e reparação.

“A reativação da CEI mostra-se imprescindível para viabilizar a análise de processos que tiveram seus prazos expirados”, explica Erika Kokay. Segundo a deputada, a intenção é assegurar o reconhecimento e a reparação aos trabalhadores anistiados que foram prejudicados.

"Trata-se de medida que resguarda direitos fundamentais, corrige injustiças históricas e reafirma o compromisso do Estado com a memória e a verdade”, afirma a parlamentar.