Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (12), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo o parlamentar, a norma determina que conselhos tutelares encaminhem menores de 14 anos para programas de aborto sem a obrigatoriedade do consentimento dos pais.

Girão afirmou que a medida é inconstitucional e defendeu a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que busca anular a resolução do Conanda. O PDL, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovado no início do mês pela Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelo Senado.

“O Conanda simplesmente obriga todos os 30 mil conselhos tutelares do país a encaminharem imediatamente, sem o consentimento e o conhecimento dos pais, qualquer gestação de menor de 14 anos de idade para um programa de aborto em qualquer fase da gestação. Essa resolução é covarde e sanguinária a esse ponto. Felizmente, a Câmara dos Deputados acabou de aprovar o PDL 3, de 2025, sustando os efeitos dessa resolução criminosa”, declarou o senador.

O parlamentar também criticou o trecho da resolução que dispensa a lavratura de boletim de ocorrência em casos de estupro. O texto considera o boletim de ocorrência um obstáculo indevido ao acesso das vítimas à interrupção legal da gestação. Para Girão, essa medida enfraquece o combate à impunidade e dificulta a responsabilização dos autores de crimes sexuais.

“O que o Conanda faz aqui é proteger o estuprador. Se você não vai precisar ter o boletim de ocorrência para fazer o aborto, você não vai atrás de pegar quem fez esse crime hediondo. O estuprador continua livre para cometer mais estupros, um crime gravíssimo. Isso em um país onde, segundo o Ipea, a cada dois minutos ocorre um estupro, uma calamidade”, afirmou.