A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece prioridade na restituição do Imposto de Renda (IR) para contribuintes residentes em áreas onde foi decretado estado de calamidade pública.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG). A relatora promoveu ajustes na redação, mantendo os objetivos centrais da proposta original.

“As vítimas de desastres, em regra, são pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, merecendo, portanto, um tratamento humanitário diferenciado”, destacou Dayany Bittencourt em seu parecer.

Atualmente, a legislação do IR já concede prioridade a idosos e professores. Em razão das fortes chuvas e enchentes, em 2024 o governo também beneficiou os residentes no Rio Grande do Sul.

“Considerando a proteção e a defesa civil, especialmente os benefícios decorrentes de desastres ambientais, nada mais justo que amparar as vítimas a partir de políticas tributárias”, afirmou Junio Amaral, autor da proposta.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a mudança na lei seja efetivada, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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