A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para quatro projetos de lei. Com a aprovação, essas propostas poderão ser votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia nas comissões da Casa.

Confira os projetos que passam a tramitar em regime de urgência:

• PL 10556/18, de autoria da ex-deputada e atual senadora Tereza Cristina (PP-MS), que proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal;
• PL 4709/25, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que estabelece medidas para prevenir, reprimir e reparar fraudes do chamado golpe do falso advogado, em que criminosos se passam por advogados para prometer a liberação de benefícios ou indenizações e solicitam pagamentos antecipados;
• PL 3630/25, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), que autoriza a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais;
• PL 215/15, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que apresenta substitutivo para manter a exigência de autorização judicial no acesso, por autoridades, a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos na internet.

Mais informações em instantes.

Assista ao vivo