O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Receita Federal regularize o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira, atendendo a um pedido da defesa para que ele possa obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Silveira, que cumpre pena em regime semiaberto e já reúne condições para progredir ao regime aberto, foi condenado a oito anos de prisão pela Suprema Corte em 2022 por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

A liberação do CPF foi solicitada após a defesa alegar que o documento é indispensável para a obtenção da carteira de trabalho e, consequentemente, para a possibilidade de exercer atividade profissional.

Em despacho, Moraes destacou que, "considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado". O ministro concedeu prazo de cinco dias para que a defesa esclareça a solicitação.

Além da regularização do CPF, a defesa de Silveira também pediu autorização para inscrição no portal Gov.br e abertura de conta salário em instituição bancária.

Apesar de estar no regime semiaberto, Daniel Silveira permanece sujeito a restrições, como proibição de uso de redes sociais, monitoramento por tornozeleira eletrônica, cancelamento do passaporte, comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no Estado do Rio de Janeiro.