A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera as regras para a execução de obras do Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo novo texto, os contratos passam a depender exclusivamente da emissão do alvará de construção pela prefeitura, eliminando a necessidade de autorização prévia do prefeito.

A medida modifica o regulamento do novo Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, além do alvará, muitas prefeituras exigem autorização formal do prefeito para a assinatura dos contratos, o que pode retardar o início das obras.

Com a proposta, permanece obrigatória a obtenção do alvará de construção — um ato técnico e indispensável da prefeitura —, mas qualquer outra autorização do chefe do Executivo municipal deixa de ser exigida para o início dos trabalhos.

A nova regra vale para empreendimentos financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), principais fontes para a construção de moradias populares.

O relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4250/25, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Segundo Yury, a dispensa visa "impedir o uso político-eleitoral do programa habitacional e acelerar o início das obras, reduzindo a burocracia".

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei