A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir o turismo como direito fundamental da população com 60 anos de idade ou mais, ao lado do trabalho, lazer, esporte e cultura, entre outros direitos.

A proposta também estabelece o dever do Poder Público de estimular o desenvolvimento do mercado turístico nacional voltado para esse segmento.

Por recomendação da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), foi aprovada a versão já acolhida anteriormente pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família para o PL 655/15, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), e seu apensado (PL 682/15).

O texto, que também já recebeu aprovação das comissões de Turismo e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, seguirá para análise dos senadores, a menos que haja pedido para votação em Plenário da Câmara.

Na CCJ, a análise ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.

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