A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que delega aos corpos de bombeiros estaduais e do Distrito Federal a responsabilidade de estabelecer requisitos para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos.

Além disso, caberá aos corpos de bombeiros criar regras para o uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados em processos de impermeabilização ou blindagem de bens, como estofados em residências.

Essas orientações deverão estar previstas nas normas de segurança contra incêndio das corporações. O projeto inclui a regra na Lei Orgânica dos Corpos de Bombeiros.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Eli Borges (PL-TO) ao Projeto de Lei 3406/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O projeto original atribuía aos municípios essa competência e alterava a Lei 13.425/17, conhecida como Lei Kiss, que trata de medidas de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos. No entanto, o texto aprovado pela comissão não altera a Lei Kiss.

De acordo com Eli Borges, os bombeiros já são responsáveis por editar regulamentos sobre normas de segurança contra incêndio, pânico e emergências, além de disciplinar a construção, reforma e liberação de edificações. "É desejável que esses regulamentos passem a abranger, de forma expressa, situações de risco emergente, como a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e o uso de produtos inflamáveis em ambientes residenciais, temas que demandam disciplina técnica específica", afirmou o parlamentar.

Borges ressaltou ainda que a Lei Kiss não contempla residências, o que reforça a importância de incluir o tema na Lei Orgânica Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares, considerada mais adequada para regulamentar a segurança em edificações de qualquer natureza.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

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