A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5), o projeto de lei que autoriza a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, com sede em Cuiabá (MT), em um novo cargo de desembargador. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O Projeto de Lei (PL) 3.292/2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), prevê a conversão de três cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador para o TRT da 23ª Região. Segundo pareceres aprovados na Câmara, a medida não acarreta aumento de despesa nem redução da receita pública.