A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, estabelecendo restrições à alienação e adjudicação (transferência para quitar dívida) de veículos especiais blindados, conhecidos como carros-fortes. O objetivo é evitar que esses veículos sejam desviados para o crime organizado.

O texto aprovado traz as seguintes mudanças na legislação:

• Estabelece que carros-fortes, assim como já ocorre com armas e munições, só poderão ser alienados ou adjudicados a outros prestadores de serviços de segurança privada;
• Limita a aquisição de carros-fortes a empresas de segurança privada autorizadas pela Polícia Federal para transporte de numerário, bens ou valores e escolta, conforme previsto em lei;
• Subordina qualquer alienação ou adjudicação à manifestação prévia favorável da Polícia Federal.

O Projeto de Lei 1063/25, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).

Segundo Ramagem, a proposta aprimora o controle estatal sobre bens de uso sensível que podem ser alvo de facções e milícias. “O noticiário já registra casos em que particulares arremataram carros-fortes em leilão e passaram a utilizá-los publicamente, o que reforça a urgência da medida”, justificou o relator.

Ele acrescentou: “A revenda indiscriminada de carros-fortes, com blindagem capaz de resistir a munições de uso restrito, cria o risco de que esses veículos acabem adquiridos por facções criminosas ou organizações envolvidas em atividades ilícitas, convertendo instrumentos originalmente destinados à segurança em potenciais ferramentas de ataque contra o próprio Estado”.

Próximos passos

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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