O Projeto de Lei 3695/24 propõe alterações na legislação referente ao microcrédito destinado a pessoas de baixa renda e microempreendedores, buscando garantir que os recursos sejam direcionados a metas bem definidas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Entre os principais objetivos do projeto está o aumento das oportunidades de trabalho e renda, por meio da criação, ampliação, modernização ou reativação de negócios, sejam eles formais ou informais.

O crédito também poderá ser utilizado para criar fontes de renda seguras, promovendo a melhoria da qualidade de vida e assegurando o sustento das famílias de empreendedores.

Outra meta é facilitar o acesso das pessoas de baixa renda à compra de bens de consumo.

Capacitação
O texto também prevê a capacitação e qualificação de microempreendedores e da população de baixa renda, com o intuito de aprimorar habilidades e garantir o acesso a tecnologias modernas, elevando a produtividade.

Além disso, o projeto propõe apoio à comercialização de produtos e serviços, bem como a facilitação da participação de pequenos negócios — formais ou informais — em feiras e outros espaços que possam contribuir para a divulgação de suas atividades.

Importância
"A proposta é oportuna pela importância dos financiamentos a essas pessoas, o que certamente contribuirá com a inclusão social e produtiva no Brasil", afirma a autora do projeto, deputada Missionária Michele Collins (PP-PE).

Atualmente, a Lei 10.735/03 já estabelece parâmetros para o direcionamento de depósitos à vista captados pelos bancos para operações de microcrédito, incluindo limites de taxa de juros, prazos de empréstimos e valor máximo por cliente (R$ 1 mil).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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