O Supremo Tribunal Federal (STF) passará a contar com novas funções comissionadas e mais cargos de provimento efetivo para a carreira de técnico judiciário — agente da Polícia Judicial. A medida está prevista na Lei 15.253, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU).

Pela nova lei, serão criadas 160 funções comissionadas de nível FC-6, destinadas aos gabinetes dos ministros. As funções comissionadas representam acréscimos na remuneração para servidores que exercem atividades de direção, chefia e assessoramento.

Segundo o STF, a criação das funções vai incentivar a permanência de profissionais mais qualificados nas rotinas de gabinetes, que apresentam maior complexidade.

A legislação também prevê o acréscimo de 40 cargos de técnico judiciário — agente da Polícia Judicial ao quadro de pessoal do STF. O tribunal argumenta que a medida é necessária para reforçar a estrutura de segurança, diante do aumento de ameaças reais e concretas à integridade física de membros e servidores.

A nova norma resulta da junção dos Projetos de Lei (PLs) 769/2024 e 2.069/2025, ambos propostos pelo próprio STF. As propostas foram unificadas em um texto alternativo aprovado na Câmara dos Deputados em julho deste ano. No Senado, o texto foi aprovado em outubro, sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).

A criação das funções comissionadas e dos cargos deverá respeitar as regras constitucionais relativas à despesa de pessoal, além de observar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.