A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que transforma três cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, sediado em Cuiabá (MT). O texto, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segue agora para análise do Senado.

O Projeto de Lei 3292/25 teve parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que destacou que a medida não implica aumento de despesas, promovendo apenas uma readequação organizacional do tribunal. "O projeto concilia responsabilidade fiscal com aprimoramento institucional, atendendo às exigências da boa governança pública sem onerar os cofres da União", afirmou o parlamentar.

De acordo com Pinheiro Neto, a estrutura do TRT será ajustada para acompanhar o crescimento populacional, econômico e social do estado. O número de desembargadores da corte permanece o mesmo desde sua criação, em 1992. Segundo o relator, nesse período, a população aumentou mais de 80% e a renda per capita de Mato Grosso cresceu 700%. "São dados que demonstram, de forma inequívoca, a necessidade de reforço estrutural no segundo grau de jurisdição", defendeu.

O TST justificou a proposta apontando que o volume de novos casos autuados no tribunal cresceu cerca de 30% entre 2015 e 2025, o que sobrecarregou magistrados e servidores. No período, foram registrados 12.709 processos novos.

Cargos e funções
Com as sobras orçamentárias resultantes da transformação, o projeto prevê a criação de um cargo em comissão nível CJ-3, um cargo CJ-2, três funções comissionadas FC-6, dez funções FC-5 e três funções FC-4, sem acréscimo de despesas.

Debate e críticas
Durante a votação em Plenário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta, argumentando que a população necessita mais de juízes de primeira instância do que de desembargadores. "É muito raro e muito mais difícil a ação de primeira instância alcançar o segundo grau", afirmou.

O parlamentar também contestou o argumento de que não há aumento de gastos: "A partir do momento em que você substitui cargos não ocupados de juízes para um cargo de desembargador, que será ocupado, obviamente o dinheiro será retirado do caixa. Evidentemente possui-se um gasto", pontuou.

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