A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei que impõe novas restrições à desapropriação de terras para fins de reforma agrária. A proposta, que segue para o Senado, altera pontos centrais da legislação vigente e é vista por especialistas e parlamentares como um endurecimento das regras para a destinação de propriedades rurais improdutivas.

De autoria do presidente da Comissão de Agricultura, Rodolfo Nogueira (PL-MS), e do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (Republicanos-PR), o texto cria barreiras adicionais para a desapropriação. Entre as mudanças, o projeto estabelece que o descumprimento da função social da terra — requisito para a desapropriação — só será configurado se o proprietário rural desrespeitar, simultaneamente, obrigações trabalhistas, de bem-estar do trabalhador, ambientais e de uso adequado dos recursos naturais, respeitando a vocação da terra.

Pela legislação atual, a União pode desapropriar terras que não estejam cumprindo sua função social. Com a nova proposta, a desapropriação só será possível em propriedades consideradas também improdutivas.

Para o deputado Pedro Lupion, o projeto "reafirma o mandamento constitucional ao garantir que propriedades que efetivamente produzem não sejam alvo de desapropriação, promovendo a estabilidade necessária ao setor produtivo rural brasileiro e assegurando proporcionalidade na aplicação do instituto expropriatório".

Outro ponto relevante é que, em casos de descumprimento de relações de trabalho ou crimes ambientais, a configuração do descumprimento da função social da terra só ocorrerá após condenação judicial definitiva (trânsito em julgado).

O projeto também retira da lei de 1993 o trecho que definia a exploração rural como aquela que "não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel".

"A reforma agrária que buscamos não é aquela usada para chantagear, para enriquecer falsas lideranças ou para extorquir produtores rurais", afirmou o deputado Tião Medeiros (PP-PR).

Parlamentares do PT se posicionaram contra a proposta, alegando que ela dificulta a punição de quem utiliza trabalho escravo em propriedades rurais. "O que eles estão defendendo aqui é que quem planta maconha na propriedade não pode ser expropriado. Quem tem trabalhadores em regime de escravidão, não pode ser expropriado", criticou o deputado Nilto Tatto (PT-SP). "Querem legalizar os crimes cometidos no campo."