Política
Deputados analisam critérios para desapropriação de propriedade rural
Proposta em debate na Câmara prevê mudanças nos requisitos para desapropriação por descumprimento da função social, exigindo decisão judicial definitiva em caso de crime ambiental.
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4357/23, de autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), que propõe alterações nos critérios utilizados para desapropriação de propriedades rurais destinadas à reforma agrária.
Segundo o substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), o descumprimento da função social da propriedade rural, no que se refere à preservação ambiental, só será caracterizado se houver uma decisão judicial transitada em julgado por crime ambiental, com sanção expressa de desapropriação.
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