A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo (PDL) que anula a decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.

O PDL 3/25, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Segundo os autores, a resolução do Conanda extrapola suas atribuições ao dispensar, por exemplo, a apresentação de boletim de ocorrência policial para a realização do procedimento.

A Resolução 258/24 estabelece que a interrupção da gravidez não depende da apresentação do boletim, de decisão judicial autorizativa ou de comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida no ambiente familiar.

O texto também determina que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores ou responsáveis, os profissionais de saúde devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem adotados.

De acordo com os autores do projeto, esse ponto contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, considerando a incapacidade civil de crianças e adolescentes.

Outro aspecto criticado é o trecho que classifica como conduta discriminatória — e não objeção de consciência — a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.

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