A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 6.029/25, que autoriza agentes da reserva da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros a retornarem ao serviço ativo em funções administrativas e em programas do governo estadual, como o Segurança Presente, Lei Seca e Operação Foco (antiga Barreira Fiscal). A proposta abrange também atividades de fiscalização tributária, policiamento comunitário e preventivo, além do controle de trânsito de pessoas e bens.

De iniciativa do Poder Executivo, o projeto regulamenta a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) e tem como objetivo liberar militares da ativa para o policiamento ostensivo nas ruas e para ações de Defesa Civil. O texto aprovado segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

Os militares inativos serão reconduzidos de forma temporária, mediante processo seletivo, pelo prazo máximo de seis anos. Poderão ser readmitidos os militares da reserva remunerada e, em caráter excepcional, os reformados.

Além das funções administrativas, os inativos poderão atuar em tarefas orgânicas, por meio de convênios com instituições públicas, visando à proteção de servidores, patrimônio e usuários de serviços. Também poderão oferecer atividades de capacitação e mentoria, incluindo cursos de formação profissional.

Cerca de cinco mil policiais militares aptos

Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, informou que aproximadamente cinco mil agentes inativos estão aptos a serem reconduzidos à corporação.

— Propomos utilizar esses policiais veteranos no regime de Tempo Certo em programas do Governo do Estado que integram a segurança pública, mas que não envolvem o enfrentamento direto em áreas conflagradas. São eles: Segurança Presente, Lei Seca e Operação Foco. Isso permitirá que policiais da ativa retornem aos batalhões, reduzindo a carência de efetivo — explicou o secretário.

Proventos integrais para famílias de policiais mortos

O projeto também incorporou uma emenda parlamentar que prevê o direito à integralidade dos proventos para as famílias de policiais militares mortos em serviço.