O Senado aprovou nesta quarta-feira (data), em plenário, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entrará em vigor a partir de 2026, beneficiando milhões de brasileiros.

Tramitação e prioridades

A matéria já havia passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pela manhã e foi aprovada na Câmara dos Deputados em outubro. O governo federal pressionou por uma aprovação sem alterações no Senado, com o objetivo de acelerar a tramitação e garantir a sanção até o fim do ano. A ampliação da isenção é considerada prioritária para o governo em 2026, ano em que Lula deve disputar a reeleição.

O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), manteve todos os pontos aprovados pela Câmara para evitar que o texto tivesse de retornar à Casa. Apesar disso, Calheiros criticou o substitutivo da Câmara, alegando a inclusão de "jabutis" — trechos alheios ao objetivo principal do projeto — e apontou possíveis impactos negativos na arrecadação.

— O projeto da Câmara veio com muitos erros, diversos jabutis maliciosamente inseridos. O relator incluiu isenções tributárias brindando privilégios e comprometendo a arrecadação e a neutralidade do projeto. Segundo dados da consultoria do Senado, o substitutivo da Câmara traz déficit — afirmou Calheiros durante seu discurso.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, acompanhou a votação no plenário ao lado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que elogiou sua atuação na condução da relação entre Executivo e Legislativo.

Entenda o que muda

O texto aprovado isenta do Imposto de Renda pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil por mês. Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá uma tabela específica com alíquotas progressivas e dedução automática, evitando que salários pouco acima do limite da isenção resultem em rendimento líquido inferior ao valor isento.

Atualmente, a isenção vale para quem recebe até R$ 3.036 mensais (equivalente a dois salários mínimos). Acima desse valor, as alíquotas variam de 7,5% a 27,5%, com deduções progressivas conforme a faixa salarial.

O projeto também institui um imposto de renda mínimo de 10% para rendas anuais superiores a R$ 1,2 milhão. Para valores entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano, as alíquotas sobem gradualmente até chegar a 10%.

Compensação fiscal: taxação de bets e fintechs

Como forma de compensar a renúncia de receita com a ampliação da faixa de isenção, a Comissão de Assuntos Econômicos adiou para a próxima semana a votação de outro projeto, também relatado por Calheiros, que prevê aumento da tributação sobre casas de apostas esportivas (bets), fintechs e bancos. A proposta estima arrecadar R$ 18,04 bilhões em três anos.

O texto eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas do sistema financeiro: bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimentos passarão de 9% para 15%; fintechs, distribuidoras de valores mobiliários e corretoras, de 15% para 20%.

As bets terão aumento da contribuição social sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR) de 12% para 24%. Metade desse acréscimo (12%) será destinada a compensar estados e municípios por eventuais perdas de arrecadação do IRRF, decorrentes da nova isenção para baixa renda, entre 2026 e 2028.