A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), a urgência na tramitação de um projeto de lei que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2024, a qual trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos.

Com a urgência aprovada, parlamentares articulam para que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira. O placar foi de 313 votos favoráveis, 119 contrários e 1 abstenção.

A resolução do Conanda garante à criança o direito de ser informada sobre a possibilidade de aborto quando a gestação resulta de violência sexual, permitindo a realização do procedimento sem a necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial.

Outro ponto da resolução estabelece que é conduta discriminatória recusar a realização do aborto apenas por não acreditar no relato da vítima, mesmo em caso de objeção de consciência do profissional de saúde.

O projeto para suspender a norma foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais vozes contrárias ao aborto na Câmara, com apoio da bancada cristã, que reúne parlamentares das frentes evangélica e católica.

Há preocupação, especialmente entre esses grupos, com o trecho que trata da conduta discriminatória. Deputados mencionam que hospitais católicos poderiam ser obrigados a realizar o procedimento, mesmo sendo contrários ao aborto.

Tonietto argumenta que o ato normativo do Conanda trata o aborto como direito, o que, segundo ela, não se configura. "Não há que se falar em aborto legal", defende a deputada.

O presidente da Frente Parlamentar Católica, Luiz Gastão (PSD-CE), relator do projeto, afirma que a resolução "protege o estuprador" ao permitir o aborto sem a abertura de boletim de ocorrência. "A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário", declarou. "A resolução extrapola os limites legais, a vida, a literatura médica e o próprio bom senso."

Parlamentares de esquerda criticaram a proposta. "É uma proposta cruel contra crianças", afirmou Maria do Rosário (PT-RS). "A proposta é cruel para com meninas que sofreram estupro."

Já o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Eli Borges (PL-TO), defendeu "o direito da criança nascer". "Se a mãe não quer, arrume um jeito de adotar, mas nunca assassinar criança no ventre da mãe", declarou.